Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100390-12.2019.5.01.0243

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, §1ª-A, I, DA CLT. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente no recurso de revista não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incide o art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100390-12.2019.5.01.0243. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023.)