Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000311-44.2017.5.23.0126

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI - INTERVALO INTRAJORNADA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PERÍODO DE 1989 A 1992. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. Consta da decisão recorrida que os anuênios foram originalmente criados por força de norma regulamentar que aderiu ao contrato de trabalho da parte, e posteriormente disciplinados na norma coletiva, que se limitou a alterar a forma de remuneração da parcela. Das premissas fáticas consignadas na decisão regional, verifica-se, ainda, que a parcela ostenta natureza salarial e era paga habitualmente. Esta Corte tem firmado seu entendimento de que, nessa situação, a prescrição incidente sobre a parcela é a parcial, porquanto a lesão decorre do descumprimento do pactuado e renova-se mês a mês. Precedentes da SbDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000311-44.2017.5.23.0126. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023.)