Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000341-67.2019.5.08.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA, ANTE A INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Verifica-se que, ao interpor o agravo, o Sindicato não impugna a declaração de inexistência da transcendência e nem, objetivamente, a tese decisória referente aos óbices do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT, razões de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, trazendo insurgência genérica, ou seja, despida da devida demonstração de que atendera o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, insiste na viabilidade de seu apelo, o que, efetivamente, desatende o princípio da dialeticidade, atraindo, neste momento processual, a incidência da Súmula 422/TST, que é expressa no sentido de que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000341-67.2019.5.08.0016. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)