Agravo 0021828-88.2016.5.16.0012

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco específico de admissibilidade do recurso de revista decidido pela Turma deste Tribunal ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento (artigo 5º, alíneas "b" e "c", da Lei 7.701/1988), situação verificada no caso dos autos, pois a parte agravante alega divergência jurisprudencial, no que diz respeito à possibilidade de alegação de fato novo na comprovação do tempo de duração do vínculo empregatício e na configuração da justa causa, temas examinados no acórdão turmário, mantendo-se a incidência da Súmula 126 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 353 do TST, como fundamento para não admissão dos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021828-88.2016.5.16.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)