Agravo em Agravo de Instrumento 0011135-76.2019.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA 442 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da inexistência de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 969 do CPC, a afastar a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011135-76.2019.5.15.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)