Agravo 0001257-37.2015.5.08.0018

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do "auxílio - alimentação". Reproduziu a premissa fática consignada na sentença no sentido de que a verba sempre foi subsidiada mediante desconto nos salários dos empregados. Esta Corte consolidou o entendimento de que o fato de haver participação do empregado no custeio da parcela "auxílio-alimentação" faz com que fique caracterizada a natureza indenizatória da referida verba. Assim, registrado no acórdão que sempre houve descontos a título de "auxílio - alimentação", deve ser reconhecida a sua natureza indenizatória. Julgados desta Corte (Súmula 333/TST). O acórdão regional, portanto, encontra-se contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual a decisão monocrática, na qual conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada, para, restabelecendo a sentença, afastar a natureza salarial do "auxílio-alimentação", deve ser mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001257-37.2015.5.08.0018. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)