Agravo Interno 0000015-89.2019.5.10.0101

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CONSTRANGIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas aos temas "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO" e "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CONSTRANGIMENTO", pois há óbices processuais (Súmulas 126 e 297, II, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000015-89.2019.5.10.0101. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)