Recurso de Revista 0000717-02.2016.5.13.0022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. I. Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que a parte Recorrente não demonstrou o dissenso pretoriano na forma do art. 896 da CLT. II. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000717-02.2016.5.13.0022. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/06/2020. Juntado aos autos em 31/07/2020.)