Agravo em Agravo de Instrumento 0010428-10.2019.5.03.0085

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, que versava sobre nulidade da dispensa de empregado público admitido por concurso público, diferenças salariais decorrentes de progressão por merecimento e execução por regime de precatório, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em face do obstáculo da Súmula 422, I, do TST e da regra do art. 1.016, III, do CPC, aplicáveis ao agravo de instrumento, a contaminar a transcendência. 2. No agravo, a Reclamada não investe, expressamente e de forma individualizada, contra os fundamentos relativos aos óbices adotados no despacho, restando sem fundamentação. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST e do art.1.010, II e III, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010428-10.2019.5.03.0085. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)