Agravo 0010098-46.2022.5.03.0040

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, se conheceu do recurso de revista interposto pela autora, por violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, e, no mérito, foi dado ao recurso provimento para, mediante a aplicação do disposto na Súmula nº 244, item III, do TST, conceder à reclamante o direito à estabilidade provisória assegurada no referido dispositivo violado. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010098-46.2022.5.03.0040. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)