Agravo 1001591-83.2021.5.02.0059

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual, na forma do artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema "estabilidade provisória da gestante - contrato de experiência", se conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, e no mérito, se deu provimento ao recurso, a fim de se adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional à jurisprudência desta Corte, consolidada , mediante a interpretação do disposto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, no sentido de a trabalhadora grávida, mesmo quando detentora de contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória no emprego. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001591-83.2021.5.02.0059. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)