Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1642600-11.1996.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão agravada, porquanto a verificação da legitimidade arguida pela exequente reveste-se de contornos infraconstitucionais, razão por que eventual vulneração de dispositivo constitucional, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, possibilidade não prevista no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1642600-11.1996.5.09.0009. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)