Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010895-10.2017.5.03.0036

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão de mérito transitou em julgado antes das decisões proferidas pelo E. STF, não havendo repercussão direta no título executivo judicial ora questionado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de Instrumento que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010895-10.2017.5.03.0036. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)