Agravo 0000474-83.2019.5.13.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que o servidor contratado há menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 não se submete à transmudação do regime celetista para o estatutário, permanecendo sob a égide do regime celetista. Em razão disso, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e condenar o estado ao recolhimento dos valores relativos à FGTS, a decisão agravada observou o entendimento predominante desta Corte Superior. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000474-83.2019.5.13.0012. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)