Agravo 0000759-49.2017.5.05.0342

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que o servidor contratado há menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 não se submete à transmudação do regime celetista para o estatutário, permanecendo sob a égide do regime celetista. Em razão disso, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e condenar a reclamada ao recolhimento dos valores relativos à FGTS, a decisão agravada observou o entendimento predominante desta Corte Superior. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000759-49.2017.5.05.0342. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)