Embargos de Declaração 0001274-79.2013.5.04.0301

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NORMA INTERNA EMPRESARIAL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR n. 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica controvertida ora em exame. Logo, definiu-se que não há mais motivo para a suspensão do julgamento dos processos cujo tema controvertido tenha sido resolvido. Conforme registrado no julgamento dos primeiros aclamatórios, a controvérsia foi expressamente fundamentada. Hipótese em que se pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001274-79.2013.5.04.0301. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)