Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001636-94.2016.5.02.0081

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Tribunal Regional afastou a prescrição (ao fundamento de que é descabida a prescrição intercorrente uma vez que não houve a fluência do prazo de dois anos, a contar da determinação judicial, consoante determina o § 1º do art. 11-A da CLT), determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001636-94.2016.5.02.0081. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)