Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000019-85.2020.5.17.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional afastou a prescrição total declarada pela sentença e determinou o retorno dos autos à vara de origem para novo julgamento. 2. Trata-se, na hipótese, de recurso de revista interposto contra decisão não terminativa do feito, o que atrai a aplicação da Súmula 214 do TST, considerando-se que a decisão possui natureza interlocutória, não exauriente da lide. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000019-85.2020.5.17.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)