Agravo de Instrumento 0000110-64.2019.5.17.0121

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. IRRECORRIBILIDADE DAS AÇÕES INTERLOCUTÓRIAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 214 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na Justiça do Trabalho, como corolário dos princípios da celeridade e da oralidade, o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214 do TST consagram o subprincípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, sem que se opere a preclusão. Admite-se, pois, a apreciação da questão no recurso que couber da decisão definitiva. II. No caso dos autos, a decisão recorrida possui natureza interlocutória que não enseja recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 214 do TST. III. Nesse contexto, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000110-64.2019.5.17.0121. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)