Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000149-85.2019.5.08.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SIMULAÇÃO. PRESENÇA DO EMPREGADO À AUDIÊNCIA EM QUE HOMOLOGADO O ACORDO, ACOMPANHADO POR ADVOGADO. TRANSAÇÕES RECÍPROCAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Dessume-se do acordo, judicialmente homologado, que o empregado esteve presente perante o juízo trabalhista por ocasião da composição, acompanhado por advogado habilitado e regularmente constituído. Na oportunidade, transacionaram-se parcelas mediante concessões recíprocas e percepção de quantia justa e razoável, se consideradas as pretensões veiculadas no processo matriz. Dessarte, por não comprovada a existência de simulação entre as partes ou de vício de consentimento subjacente à sentença homologatória de acordo, não há falar-se em sua rescisão. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000149-85.2019.5.08.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)