Agravo 0021795-36.2017.5.04.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. O autor ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir sentença homologatória de acordo proferida em ação trabalhista, por alegação de lide simulada. 2. A Orientação Jurisprudencial nº 154 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST estabelece que "A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento". 3. No caso dos autos, as testemunhas ouvidas e referidas no acórdão Regional foram destinadas a comprovar a prática de lides simuladas com o objetivo de se obter quitação geral do contrato de trabalho e não para demonstrar que a vontade do trabalhador foi viciada. Veja-se que as testemunhas deixaram a empresa muitos anos antes do autor da ação rescisória e apenas relataram seus próprios casos, declarando que a empresa propunha acordos e indicava advogado para representar o trabalhador perante a Justiça do Trabalho para que o acordo fosse judicialmente homologado. 4. Também não há qualquer prova de que o autor tenha continuado a trabalhar para a ré após a homologação do acordo que declarou extinto o contrato de trabalho, o que poderia justificar o reconhecimento de fraude. 5. Desse modo, a ausência de litigiosidade em decorrência de ajuste prévio a ajuizamento da ação e o fato de o advogado que representou o agravante no processo originário ter sido indicado pela empresa não autoriza o corte rescisório, pois não se comprovou que o trabalhador teve sua vontade viciada. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021795-36.2017.5.04.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)