Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011031-76.2018.5.15.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor público celetista, notadamente porque o referido dispositivo, ao utilizar a expressão "servidor público estadual", não faz distinção entre os servidores públicos regidos pelo regime jurídico-administrativo e os servidores públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO MAL APARELHADO. O recurso de revista interposto está mal aparelhado, na medida em que a recorrente não fundamenta sua pretensão em violação de lei ou divergência jurisprudencial, únicas hipóteses em que o recurso de revista se viabiliza. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que não incide imposto de renda sobre juros moratórios (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SbDI-1 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011031-76.2018.5.15.0023. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)