Embargos de Declaração 0011523-32.2016.5.03.0101

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA. E DA BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. QUITAÇÃO NOS LIMITES DO ACORDO CELEBRADO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC) às embargantes. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011523-32.2016.5.03.0101. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)