Agravo 0020731-77.2020.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que "após intimada a se manifestar quanto ao cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a agravante não apresentou qualquer impugnação quanto ao divisor de horas extras adotado, encontrando-se preclusa a impugnação trazida por ocasião da oposição dos embargos à execução". De fato, operou-se a preclusão, porquanto a Executada não impugnou, de forma oportuna, o divisor de horas extras adotado nos cálculos de liquidação, não se mostrando pertinente a interposição de recursos posteriores com o objetivo de reabrir o referido debate. Ademais, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020731-77.2020.5.04.0002. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)