Agravo 0000067-09.2017.5.05.0194

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decido nos temas "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos demais temas enfrentados ("ABANDO DE EMPREGO" e "DIFERENÇAS SALARIAIS"). NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA. JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, III, IV, DA CLT 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da parte, ficando prejudicada a análise de transcendência. 2 - Conforme a decisão monocrática, ficou registrado que o recurso de revista da parte não observou o art. 896, § 1º-A, I, III e IV da CLT, quanto aos temas "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA", ficando, em ambos os temas, prejudicada a análise de transcendência. 3 - Em suas razões de agravo, verifica-se que a parte apresentou argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limitou a renovar as razões de fato e de direito pelas quais considera que o seu recurso de revista comportava conhecimento sem impugnar, contudo, os fundamentos pelos quais o agravo de instrumento teve provimento negado . 4 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar os fundamentos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 5 - Logo, nas razões do agravo, a reclamada não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática , o que leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" bem como do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática "). 8 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 9 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000067-09.2017.5.05.0194. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)