Agravo 0011637-13.2019.5.18.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. 2 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 3 - No caso, o TRT entendeu que " frustrada a tentativa de localização de bens do devedor principal passíveis de penhora, como no caso dos autos, o redirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário constitui benefício a favor do credor, bastando que tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial. Outrossim, não se cogita da desconsideração da personalidade jurídica, com a penhora de bens dos sócios da 1ª Executada, se há outra pessoa jurídica responsável subsidiariamente e passível de execução ". 4 - Mantém-se a decisão monocrática na qual não foi reconhecida a transcendência, pois, no caso concreto, o entendimento do TRT encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. 5 - Não se constata a existência de transcendência em qualquer de seus indicadores. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011637-13.2019.5.18.0015. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)