Agravo Interno em Recurso de Revista 0108000-51.1994.5.04.0331

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO VINCULANTE DO STF - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao jugar as ADCs 58 e 59, as ADIs 5.857 e 6.021 e o Tema 1191 de Repercussão Geral, definiu, em interpretação conforme, que devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic . 2. O próprio STF modulou os efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade para esclarecer que a tese não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. 3. Logo, apenas para resguardar expressamente o direito da exequente e evitar futuras discussões, fica expresso que os eventuais pagamentos e valores liberados para a exequente nos autos, considerando outros critérios de correção monetária e juros de mora, devem ser resguardados e não ensejam rediscussão, devolução ou compensação de valores . Agravo interno conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0108000-51.1994.5.04.0331. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)