Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100422-18.2021.5.01.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a ausência de dialeticidade recursal como óbice à denegação de seguimento do agravo de instrumento. Limita-se, pois, a afirmar que "o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias tem como premissa a celeridade processual, mas não pode violar o princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da CF" e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), pois descumprido requisito legal para a sua interposição . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100422-18.2021.5.01.0026. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)