Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000188-60.2020.5.07.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a alegada ocorrência de julgamento "extra petita" e respectivo cerceamento de defesa, tendo em vista as diferenças salariais deferidas ao autor em razão do comprovado desvio de função. 2. Em relação ao julgamento "extra petita", a recorrente deixou de observar o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. 3. Já ocerceamento de defesaocorre quando o juízo impede a atuação dos litigantes com eficiência na justificação de seus pontos de vista, em especial quando obsta a produção de meios de prova essenciais ao cumprimento do encargo probatório imputado à parte, situação não verificada na hipótese dos autos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000188-60.2020.5.07.0005. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)