Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000419-98.2016.5.06.0282

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26 I. Divisando-se potencial violação ao art. 5º II, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. 2. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE PELOS JUROS DE MORA DA RESPECTIVA LIBERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO OBREIRO ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO I. Conforme disciplinam os arts. 459 e 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, nas condenações de natureza trabalhista, incidem juros de mora até a data do efetivo pagamento ao credor. Frisa-se que os referidos dispositivos estabelecem regras específicas para os débitos trabalhistas, o que afasta a aplicação do art. 9º da Lei nº 6.830/80. Assim, diferentemente do que sustenta a parte recorrente, não há violação ao referido dispositivo legal. Vale esclarecer que o depósito integral da quantia devida ao credor constitui mera garantia do juízo, não se confundindo com o efetivo pagamento do débito, que ocorre quando o valor depositado é disponibilizado ao credor. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que " os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o art. 883 da CLT, mas devem ser calculados até a efetiva disponibilidade do crédito ao exequente " (fl. 569 - Visualização Todos PDF). III. Conclui-se que o acórdão regional está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, incidindo, no caso, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26I. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviço ligado à atividade-fim de concessionária de serviço público, sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 26. Afrontou, assim, o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000419-98.2016.5.06.0282. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 03/11/2023.)