Recurso de Revista 0010110-51.2013.5.06.0312

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26I. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviço ligado à atividade-fim de concessionária de serviço público, sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 26. Afrontou, assim, o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado. Ademais, no primeiro momento, não há necessária vinculação entre a procedência, ou não, da pretensão e a legitimidade passiva do demandado. II. No caso vertente, o acórdão regional assenta que " a afirmação do reclamante de que foi contratado pela recorrente através de empresa interposta já é o bastante para a aferição das condições da ação, mesmo que a análise meritória revele o contrário " (fls. 89 - Visualização Todos PDFs). III. Verifica-se que o acórdão regional decidiu conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte. Desse modo, incide o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Ante o reconhecimento da licitude da terceirização e da improcedência dos pedidos dai decorrentes, julgo prejudicado o exame referente à atribuição da responsabilidade solidária. 4. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. ISONOMIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DO TST Ante o reconhecimento da licitude da terceirização e da improcedência dos pedidos daí decorrentes, julgo prejudicado o exame referente à extensão dos direitos previstos em normas coletivas da tomadora. 5. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE PELOS JUROS DE MORA DA RESPECTIVA LIBERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO OBREIRO ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO I. Conforme disciplinam os arts. 459 e 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, nas condenações de natureza trabalhista, incidem juros de mora até a data do efetivo pagamento ao credor. Frisa-se que os referidos dispositivos estabelecem regras específicas para os débitos trabalhistas, o que afasta a aplicação do art. 9º da Lei nº 6.830/80. Assim, diferentemente do que sustenta a parte recorrente, não há violação ao referido dispositivo legal. Vale esclarecer que o depósito integral da quantia devida ao credor constitui mera garantia do juízo, não se confundindo com o efetivo pagamento do débito, que ocorre quando o valor depositado é disponibilizado ao credor. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que " os juros de mora devem ser calculados até a data em que o crédito se torna disponível ao reclamante, não ficando o reclamado isento de sua responsabilidade com tal pagamento, quando, apesar de efetuar o depósito em conta, à disposição do juízo, pratica atos que impossibilitam a sua liberação de imediato ". III. Conclui-se que o acórdão regional está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, incidindo, no caso, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010110-51.2013.5.06.0312. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)