Recurso de Revista 0000330-23.2013.5.05.0019

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES PREVISTAS NO PCS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. A devolução de capítulos do acórdão regional para apreciação perante esta Corte Superior deve ser acompanhada da transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, §1º-A, I, da CLT). A inobservância do requisito legal conduz ao não conhecimento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000330-23.2013.5.05.0019. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)