Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000500-64.2020.5.17.0132

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EMPREGADO CEDIDO. REMUNERAÇÃO PAGA PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se aplica o entendimento expresso na Súmula 372/TST às situações em que o empregado é cedido para órgão ou entidade estatal, exercendo função gratificada paga pelo órgão cessionário, ao fundamento de que, além de distinta a fonte pagadora, há diversidade quanto aos regimes jurídicos. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou que o reclamante não tem direito à incorporação da gratificação de função, sob o fundamento de que, dos elementos constantes dos autos, a gratificação recebida no período de 12/8/2008 a 24/7/2017 não foi paga pelo empregador (Banco do Brasil S.A.), mas por entidade cessionária (PREVI). Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000500-64.2020.5.17.0132. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)