Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0055500-76.2008.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEU AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, INCISOS I E III, DA CLT: 1.1. DO ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. 1.2. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. 1.3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.4. TEMA 955 DO STJ - FATO SUPERVENIENTE. 1.5. TEMA 1021 DO STJ. 1.6. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. 1.7. DA MULTA APLICADA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO . 1.8. DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. INOVAÇÃO À LIDE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0055500-76.2008.5.15.0083. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)