Agravo em Agravo de Instrumento 0012069-81.2015.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A FRANQUEADORA - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos quanto ao fato de o Tribunal Regional haver examinado expressamente as provas objeto da omissão apontada pela autora e concluído pela ausência de ingerência da franqueadora no negócio do franqueado. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012069-81.2015.5.15.0071. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)