- Relator(a)
- Fabio Tulio Correia Ribeiro
- Órgão julgador
- 6ª Turma
- Data do julgamento
- 01/11/2023
- Data de publicação
- 10/11/2023
TST – Agravo em Agravo de Instrumento 0012307-76.2017.5.15.0024, Rel. Fabio Tulio Correia Ribeiro, 6ª Turma, j. 01/11/2023, p. 10/11/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. A decisão agravada encontra-se fundamentada na incidência da Súmula 422 deste Tribunal, pois, em sede de agravo de instrumento, a parte, de fato, não fez impugnação aos fundamentos lançados na decisão denegatória regional de maneira específica, objetiva e pontual acerca das razões que ensejaram o trancamento do recurso. No caso vertente, constata-se que os argumentos recursais veiculados no presente agravo interno revelam-se genéricos, descumprindo o comando do art. 1.010, II, do CPC. Assim, incide, uma vez mais, a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, sem incidência da multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012307-76.2017.5.15.0024. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)
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