Embargos de Declaração 0101214-06.2019.5.01.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODO QUE ANTECEDEU A LEI 13.467/2017. APELO INCABÍVEL. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU E NÃO RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO. Esta Sexta Turma, em julgamento do recurso de revista, concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101214-06.2019.5.01.0005. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)