Agravo em Agravo de Instrumento 0002683-85.2014.5.02.0083

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. Deixa-se de apreciar o tema "negativa de prestação jurisdicional" em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, pois se antevê desfecho favorável ao recorrente no mérito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE . Verifica-se possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST e à Súmula 364, I, do TST, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa a existência de "tanque enterrado no interior da edificação, no primeiro subsolo, de quinze mil litros de óleo diesel, que alimenta um conjunto de sete motogeradores do condomínio", bem como que há "dois motogeradores, todos posicionados na cobertura da edificação, no vigésimo andar, municiado de dois tanques pulmões, de duzentos litros cada, de óleo diesel" . Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros,na quantidade total,de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Cumpre registrar, ainda, que a jurisprudência consolidada desta Corte, atenta à diretriz da Súmula 364, I, do TST, tem considerado que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período reduzido, não configura contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Precedentes. In casu , o Regional consignou que o autor afirmou "que lá permanecia de 20 minutos a uma hora por dia". Diante desse contexto, ficou caracterizada a exposição do reclamante em área de risco de forma intermitente, e não fortuita ou habitual por tempo extremamente reduzido, razão por que é devido o adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002683-85.2014.5.02.0083. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)