Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000455-21.2011.5.09.0513

EMENTA: AGRAVO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃQ DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS TESES APRESENTADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL E OS DISPOSITIVOS INDICADOS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000455-21.2011.5.09.0513. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)