Agravo de Instrumento 0001559-78.2011.5.09.0018

EMENTA: AGRAVO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - Por meio de decisão foi negado seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema relativo à legitimidade do ente público, por incidência da Súmula 422, I, do TST; e negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema relativo à coisa julgada, por inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência em ambos os casos. 2 - Nas razões do agravo, a parte não enfrentou os referidos fundamentos que embasaram a decisão monocrática. 3 - Desse modo, não tendo havido impugnação específica, não há como considerar atendido o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001559-78.2011.5.09.0018. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)