Recurso de Revista 0020446-44.2018.5.04.0232

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta egrégia Turma o entendimento de que as inovações de direito material promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 são imediatamente aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, mesmo que iniciados antes de sua vigência, garantida a observância do regramento anterior (Súmula 437/TST) quanto às situações constituídas e consolidadas previamente à entrada em vigor do novo diploma legal. 2. Impõe-se confirmar a decisão monocrática em que provido em parte o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020446-44.2018.5.04.0232. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)