Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000212-54.2016.5.06.0103

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSOS INTEPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo nos casos de existir prova inequívoca da sua condição de miserabilidade. No caso, a reclamada não comprovou inequivocamente a insuficiência econômica. Ademais, mesmo nas hipóteses em que for admitida a concessão do benefício da justiça gratuita, quando houver prova cabal e inequívoca da insuficiência econômica do reclamado, esse benefício não abrangerá o depósito recursal, o qual, na Justiça do Trabalho, possui natureza de garantia do juízo. Agravo de Instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000212-54.2016.5.06.0103. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 03/06/2020.)