Agravo em Agravo de Instrumento 0010652-47.2019.5.18.0111

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , ilegitimidade passiva , responsabilidade subsidiária da terceirização de serviços em empresa privada , verbas rescisórias , assistência judiciária gratuita , honorários advocatícios e multa por embargos de declaração protelatórios , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices dos arts. 790, § 3º, e 896, "a" e "c" e §§ 1º-A, I e IV, e 7º, da CLT e das Súmulas 126, 296, 331, IV e VI, 333, 337, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação é de R$ 30.000,00 , e não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010652-47.2019.5.18.0111. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 07/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)