Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0020591-16.2016.5.04.0121

Relator(a): Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 01/11/2023
Data de publicação: 10/11/2023

TST – Agravo de Instrumento 0020591-16.2016.5.04.0121, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, j. 01/11/2023, p. 10/11/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Não há no acórdão recorrido discussão acerca da limitação de incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Portanto, a matéria carente do devido prequestionamento (Súmula nº 297 TST). Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020591-16.2016.5.04.0121. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)

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