Agravo Interno 0000689-68.2020.5.23.0037

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A parte pretende seja limitada a correção monetária e juros de mora à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005. Verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu tese acerca da limitação da incidência de correção monetária e juros de mora à data do pedido de recuperação judicial à luz da Lei 11.101/2005, limitando-se a afirmar que os cálculos estavam de acordo com a sentença de origem. Por ausência de prequestionamento, incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000689-68.2020.5.23.0037. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)