Agravo de Instrumento 0011581-13.2017.5.15.0086

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ERRO CONSPÍCUO AUSENTE. POLÍTICA DE GRADES. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de seu cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso, atinente a cálculos de diferenças salariais ligadas a política de grades (com consequências em período estabilitário), nem tendo sido demonstrado erro manifesto na interpretação da coisa julgada, submete-se a preceitos de índole infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, o que só poderia ocorrer, eventualmente, de forma reflexa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011581-13.2017.5.15.0086. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)