Embargos de Declaração 0012992-20.2015.5.15.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO IRR - 1757-68.2015.5.06.0371. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A Eg. 6ª Turma negou provimento ao agravo interno da reclamada, pois a decisão embargada está em conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371. Ademais, por oportuno, registre-se que a decisão desta Corte não obsta o direito da parte de acesso à instância extraordinária, nos termos do artigo 896-C, § 13, da CLT. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012992-20.2015.5.15.0003. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)