Agravo 0010072-06.2017.5.15.0132

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1 - Nas razões de agravo, a reclamada alega que a decisão monocrática, ao negar provimento ao seu agravo de instrumento, ofendeu os princípios acima elencados. 2 - A alegação de que a decisão monocrática ofendeu os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição não encontra respaldo, na medida em que se a parte não se conforma com a decisão pode impugná-la mediante a interposição de agravo (art. 265 do RITST), devolvendo a matéria ao exame desta Turma do TST. Exatamente como ocorreu no presente caso. 3 - Agravo a que se nega provimento. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada aplicou o entendimento previsto na Súmula nº 422, I e II, desta Corte, porquanto a parte não impugnou especificamente, no agravo de instrumento, os óbices indicados no despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista (art. 896, a , b e c , e §7º, da CLT e Súmula nº 126 e 333, ambas do TST). 4 - Nas razões de agravo, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática agravada e se insurge ainda contra as questões de fundo do recurso de revista. Portanto, nada diz para refutar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, qual seja: a Súmula nº 422, I, e II, do TST. 5 - Dessa forma, a falta de impugnação, nesses termos, leva novamente à incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte, de seguinte teor: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/15). Registre-se que também não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte sequer impugna especificamente a decisão monocrática agravada. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010072-06.2017.5.15.0132. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)