Agravo 1001217-62.2021.5.02.0481

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA - SP. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido do recurso de revista, percebe-se não ter a reclamada observado a norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. É que o trecho reproduzido nas razões do recurso de revista corresponde a fração reduzida e pouco representativa dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para deferir o pagamento do adicional de periculosidade. 3 - Efetivamente, a parte ocultou da transcrição os trechos do julgado nos quais o TRT afirma que se aplica ao caso dos autos a tese jurídica firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, de observância obrigatória; bem como a distinção feita pelo Regional quanto à parcela denominada "Gratificação por Regime Especial de Trabalho", que, por não possuir o mesmo fundamento e nem o mesmo fato gerador, não exclui o pagamento do adicional de periculosidade deferido. 4 - Tal constatação evidencia a inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Trata-se de transcrição incompleta , sendo, por isso mesmo, inservível para a demonstração do requisito formal. 5 - Deve ser mantida a decisão monocrática agravada com acréscimo de fundamentos . 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001217-62.2021.5.02.0481. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)