Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011672-73.2020.5.15.0062

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PARTES LITIGANTES. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A Sexta Turma do TST manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada diante da ausência de transcendência quanto ao tema "AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". Ao entender manifestamente inadmissível, aplicou a multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. Nos embargos de declaração ora opostos, o reclamante suscita a existência de omissão, pois imposta multa de 2% sem considerar-se a qualidade de beneficiário da justiça gratuita. É irrecorrível o acórdão de AG em AIRR no qual a transcendência não foi reconhecida. Além disso, registra-se que no caso concreto não houve aplicação de multa ao reclamante, mas sim à reclamada. Embargos de declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011672-73.2020.5.15.0062. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)